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8 de Março de 2021

IA como meio de efetivação da segurança jurídica e de um julgamento equânime

Nuno Cardoso, Estudante de Direito
Publicado por Nuno Cardoso
há 7 meses

  A Inteligência artificial deixou de ser uma possibilidade para se tornar uma realidade nas mais variadas áreas. Nesse ponto, cabe traçar algumas reflexões deste tema que está tão em voga e promete fazer uma revolução no meio jurídico.

  O direito é um fato social e as normas nascem a partir dele. Assim, o direito evolui à medida que a sociedade também vai evoluindo. Conquanto, a percepção que temos é que o direito caminha em descompasso com o movimento social, de forma a abrir flancos para a famigerada insegurança jurídica.

  Um dos efeitos deletérios desta instabilidade pode ser observado, por exemplo, no campo da economia. Não há dúvidas que um dos aspectos que influenciam na economia é o fato de um país estar atrelado a uma legislação íntegra e coerente, de forma que o princípio da não surpresa prevaleça nas batalhas judiciais. Dessarte, os grandes investidores procuram seu nicho em locais que ao se submeterem ao crivo do judiciário possam, de pronto, já antever com maior precisão o resultado que já foram capazes de antever lá no momento da escolha do seu nicho.

 Di pietro [3], citando José Afonso da Silva destaca que

a segurança jurídica consiste no ‘conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida’. Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída” (SILVA, J., 2006, p. 133).

  Di pietro ainda complementa que “o princípio da segurança jurídica apresenta o aspecto objetivo, da estabilidade das relações jurídicas, e o aspecto subjetivo, da proteção à confiança ou confiança legítima, este último originário do direito alemão, importado para a União Europeia e, mais recentemente, para o direito brasileiro.” [3].

  Nosso Código de Processo Civil, trilhando nesse caminho veio a prescrever, expressamente, no art. 927, §§ 3º e 4º, a importância da consecução da segurança jurídica ao dispor que “na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica” e que “a modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia”, respectivamente.

  A efetividade da aplicação do art. 927 do Código de Processo Civil, o qual ampliou as decisões que passaram a ter efeitos vinculados - acrescentando, ainda, institutos novos como incidente de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência - como forma de concretização da missão de que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926, CPC), está intrinsecamente imbricado com a tecnologia, o que pode ser constatado com no § 5º do art. 927 ao determinar que “os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores”.

  É nesse ponto que o avanço tecnológico vem desaguar, abrindo espaço em águas turvas e deixando o caminho mais transparente, sublinha-se, para uns e, paradoxalmente, mais nebulosos para outros a depender do ponto de vista. A tecnologia, em tese, está à disposição de todos, entretanto, nem todos têm acesso a ela.

  Fazendo uma digressão, à guisa de reflexão, com a crise econômica causada pelo COVID temos observado o quanto estávamos atrasados em termos de tecnologia, ou melhor, o quanto o seu uso estava subutilizado. Temos percebido que muitas empresas já cogitam fazer do Home Office uma nova realidade frente à diminuição de custos e observamos pequenos empresários se desdobrando e tendo que se adequarem a essa nova realidade com o intento de pegar uma boia"no meio da tempestade.

  Lado outro percebemos a segregação causada pela falta de acesso à tecnologia. Vários estudantes estão privados do direito à educação, art. da Constituição Federal, por não terem direito a outro direito social que não está prescrito na Constituição Federal, o de acesso à tecnologia cuja concretização é de competência privativa da União, art. 22, inc IV.

  Cabe destacar que em situações como as decorrentes da pandemia em que o ordenamento jurídico é posto a prova se faz, mais ainda, necessário utilizar a inteligência, “que deve incluir a capacidade de se adaptar a novas circunstâncias” [2]. Nesse sentir, o que temos observado é um aumento da insegurança jurídica decorrente de decisões conflitantes, dadas as peculiaridades que subscrevem o momento em questão.

  Aberto este parênteses, todas essas questões levantadas dependem de adaptações e estas passam pela adoção de soluções inteligentes e quando falamos de soluções inteligentes estamos a falar, principalmente, de IA (Inteligência Artificial). Ab initio, partindo para o conceito tecnológico, seria pegar um grande volume de diferentes densidades de dados (texto, imagens, áudios, vídeos) disponíveis nos mais variados sistemas, através de aplicações de BIG DATA, de forma que esses dados venham a fornecer o alimento para os algoritmos de IA na construção das redes neurais dos robôs, como, por exemplo, auxiliares jurídicos.

  De forma bastante sucinta e elucidativa, o conceito de BIG DATA e IA poderia ser definido a partir da seguinte analogia

(...) Na ótica de alguns especialistas, a IA seria como um cérebro humano, ou seja, que é capaz de armazenar e processar as informações que recebem a partir da experiência humana (leitura, viagens, situações de crise etc.) e, com base nesse processamento, pode sugerir soluções por conta própria.
E Big Data, o que seria? Seria dito, de grosso modo, as experiências que vivenciamos, ou seja, os dados que são gerados a partir dessas vivências.[9]

  A IA é o futuro, um futuro que está muito próximo e que vai exigir de profissionais de diferentes áreas maior inteligência, aqui no sentido esposado acima, principalmente quando se leva em consideração a ameaça da substituição do ser humano em um campo até então inexplorado pela tecnologia: o cognitivo. Nesse ponto, calha trazer as palavras de Harari

[...] a IA está começando agora a superar os humanos em um número cada vez maior dessas habilidades, inclusive a de compreender as emoções humanas. Não sabemos de nenhum terceiro campo de atividade - além do físico e cognitivo - no qual os humanos manterão sempre uma margem segura [4]

  Complementa ainda o pesquisador que

Quanto mais compreendemos os mecanismos bioquímicos que sustentam as emoções, os desejos, as escolhas humanas, melhores podem ser tornar os computadores na análise do comportamento humano, na previsão das decisões humanas, e na substituição de motoristas, profissionais de finanças e advogados humanos. Nas últimas décadas a pesquisa em áreas como a neurociência e a economia comportamental permitiu que cientistas hackeassem humanos e adquirissem uma compreensão melhor de como os humanos tomam decisões. Constatou-se que todas as nossas escolhas, desde comida até parceiros sexuais, resultam não de algum misterioso livre-arbítrio, e sim de bilhões de neurônios que calculam probabilidade numa fração de segundo. A tão propalada ”intuição humana” é na realidade a capacidade de reconhecer padrões. Bons motoristas, profissionais de finanças e advogados não têm intuições mágicas sobre trânsito, investimento ou negociação - e sim, ao reconhecer padrões recorrentes, eles localizam e tentam evitar pedestres desatentos, tomadores de empréstimo ímpetos e trapaceiros. Também se constatou que os algoritmos bioquímicos do cérebro humano estão longe de ser perfeitos. Eles se baseiam em heurística, atalhos e circuitos ultrapassados, adaptam mais à savana africana do que `a selva urbana. Não é de admitir que bons motoristas, profissionais de finanças e advogados às vezes comentam erros bestas. [4]

  Instigantes são as reflexões de Harari. Nesse sentido o pesquisador ratifica que a IA quando analisada sob a perspectiva de competição com redes neurais parece ser bastante aceitável no sentido de cálculo probabilidades e reconhecimentos de padrões, de forma que ela “pode ser melhor em tarefas que demandam intuições sobre outras pessoas” e a partir do reconhecimento que as emoções e desejos de realidade não passam de algoritmos bioquímicos, “não há razão para os computadores não decifrarem esses algoritmos”. [4]

  Como exemplo, aponta o fato que um advogado em uma mesa de negociação nada mais faz do que reconhecer “padrões bioquímicos ao analisar expressões faciais, tons de voz, movimentos das mãos e até mesmo odores corporais”. Outrossim, uma “IA equipada com os sensores certos poderia fazer tudo isso com muito mais precisão e confiabilidade do que um humano”. Harari vem a complementar que “duas habilidades não humanas especialmente importantes da IA são conectividade e a capacidade de atualização. Como humanos são seres individuais, é difícil conectar um ao outro e se certificar de que estão todos atualizados. Em contraste, computadores não são indivíduos, e é fácil integrá-los numa rede flexível.” [4], complementando que

Essa vantagem potencial de conectividade e capacidade de atualização é tão enorme que ao menos em algumas modalidades de trabalho talvez faça sentido substituir todos os humanos por computadores, mesmo que individualmente alguns humanos sejam melhores em seu trabalho do que as máquinas.

  Na música, Harari destaca que um “algoritmo de aprendizado de máquina será capaz de analisar dados biométricos de sensores do seu corpo, determinar o tipo de sua personalidade e suas variações de humor e calcular o impacto emocional que uma determinada canção terá sobre você”. Nesse sentido destaca que a música é provavelmente a mais suscetível a uma análise de Big Data, porque tanto seus inputs como outputs prestam-se a uma descrição matemática precisa.” [4]

  Partindo para algo mais tangível a nós e que atesta a potencialidade da IA de forma a embasar os argumentos de Harari, podemos destacar na medicina uma “profissional” que com uma perspicaz capacidade de tomar de decisões está salvando muitas vidas, denominada de Laura. Laura é um robô que monitora os sinais vitais dos pacientes internados em uma UTI e, em tempo real, faz uma análise do seu quadro clínico, conseguindo identificar precocemente um quadro de sepse. [8]

  Aqui vale transcrever uma breve excerto da reportagem

A startup Laura nasceu em 2010 após o arquiteto de sistemas Jac Fressatto perder a filha Laura pela doença.
No mercado desde 2016, a plataforma já teve aproximadamente 2,5 milhões de pacientes conectados e reduziu em 25% a taxa de mortalidade hospitalar, salvando uma estimativa de 12 vidas por dia.

 A partir da reportagem abordada fica clara a importância da IA nas mais diversas áreas. No judiciário temos como exemplo robô VICTOR que já está sendo utilizado pelo STF desde 2018, que naquela época tinha como função

ler todos os recursos extraordinários que sobem para o STF e identificar quais estão vinculados a determinados temas de repercussão geral. Essa ação representa apenas uma parte (pequena, mas importante) da fase inicial do processamento dos recursos no Tribunal, mas envolve um alto nível de complexidade em aprendizado de máquina. [5]

  Victor estava em processo de aprendizagem e, segundo a reportagem, ele estava na “fase de construção de suas redes neurais para aprender a partir de milhares de decisões já proferidas no STF a respeito da aplicação de diversos temas de repercussão geral (...) para que possa auxiliar os servidores em suas análises” [5].

  A Estônia já ousou ir mais longe e delegou ao computador a tarefa de decidir, embora sejam casos menos complexos, conforme extrai-se da reportagem

Agora, travestida por inovação tecnológica, a tese parece ganhar força novamente. Computadores já estão sendo empregados pelo Poder Judiciário de diferentes lugares. É o caso da Estônia. O país europeu está implementando um sistema informatizado para analisar disputas legais que envolvam menos de 7 mil euros. As partes em litígio enviam os documentos e o computador decide quem tem razão. A sentença pode ser revisada por um magistrado.[6]

  Sem embargos o ato de decidir seja atinente à congnição humana, não se pode olvidar que se a IA é capaz de identificar até “vieses dos julgadores” [6], o que, em tese, colocaria em grande vantagem aqueles que têm condições de produzir argumentos direcionados a essas questões, o que passaria longe de um julgamento justo. Prima facie, poder-se-ia pensar que faz parte do jogo processual, mas, no fundo, corresponderia, em um país que ainda prepondera a insegurança jurídica, à ofensa ao princípio da paridade das armas e, de quebra, a falsa percepção de acesso à justiça, dada a desigualdade de condições tecnológicas.

  Podemos trazer à baila as demandas consumeristas em que, muitas vezes, temos uma grande empresa de um lado e o consumidor, hipossuficiente, do outro. Malgrado o diploma tenha se preocupado em reduzir essa desigualdade pelo instituto da inversão do ônus probatório, é de se aventar que tal disposição se tornaria inócua a partir do momento que do outro lado não se terá mais um advogado sobrecarregado de demandas como qualquer outro e, atualmente, escolhidos ad hoc por uma grande empresa para atuar e em demandas específicas, mas sim um máquina capaz de produzir petições altamente precisas baseadas, principalmente, em dados cogniscivos do julgador, de forma a, perante a ausência de um ordenamento jurídico íntegro e coerente, vir a influenciar na produção de uma decisão injusta baseada em heurísticas e vieses.

  Não seria teratológico imaginar, por exemplo, dada a alta capacidade da IA de se tomar decisões, que um robô venha a “varrer” o histórico de decisões de um determinado julgador em busca de decisões calcadas nessas heurísticas, relacionando argumentos ultrapassados a partir de seu acervo de leituras e que ainda são gatilhos para a produção dessas heurísticas, conforme destacado por Harari.

  Por outro lado, nesse trilhar, no âmbito do processo penal, insta sublinhar o quanto também é importante ter um acervo histórico sobre aqueles que estão julgando a fim de, em uma argumentação, evitar fazer injustiça, embora justiça seja um termo bastante relativo. Morais [7], referindo ao STF, destaca a importância de “estabelecer as expectativas de comportamento a partir do Mapa Mental dos ministros e de quem dá a retaguarda penal (existem assessores, magistrados convocados, etc - 19.7).”. complementando que “mostra-se relevante acompanhar o que estão lendo, citando e estudando”.

  Morais[7] cita o caso do Mensalão, no qual afirma o autor que se utilizou a “teoria do domínio do fato” em um lugar que não era cabível. Portanto, dada a falibilidade dos julgadores, é necessária demonstrar o equívoco das suas premissas de forma a derrotar o caso singularizado. Nesse aspecto, apontamos, o quão é importante se ter uma IA para identificar essas nuances de forma a se perseguir um julgamento mais justo.

  A pedra de torque para evitar essa disparidade, como citado, é a empoderação tecnológica do judiciário, tanto na disponibilização de ferramentas de consultas, conforme previsto no § 5º do art. 927, quanto na utilização da IA na construção de uma jurisprudência uniformizada, o que traria uma maior segurança jurídica e um processo mais justo e equânime. Nesse aspecto, como forma de concretização do art. 927, um robô poderia ser utilizado não somente para garantir a observância da jurisprudência dos tribunais superiores e suas orientações mas também, por exemplo, da jurisprudência de todos os tribunais do país e, portanto, sugerir uma decisão a ser avaliada pelo juiz singular ou, em âmbito recursal, ser revisada pelo tribunal para, em regra, refletir o todo.

  Importante trazer uma reflexão no sentido de que somente através do IA que se pode neutralizar os efeitos reversos da própria IA e transformar uma decisão baseada no sujeito-objeto em sujeito-sujeito, de forma a se, efetivamente, construir um verdadeiro sistema de precedentes na consecução de um ordenamento íntegro e coerente, conforme intento do CPC. Nesse sentido Dworkin denominou de “chain novel”, ou romance em capítulos, no qual faz uma analogia do papel do juiz na interpretação. Assim, compara os juízes a roteiristas, em que uma cena de um determinado capítulo depende da cena anterior realizada por um roteirista diferente, sendo que, ao final, todos contribuem para a consecução da novela, de forma que

os juízes não podem escrever “capítulos” isolados do Direito em suas decisões, mas, antes, devem levar em consideração o que já foi produzido até então, de forma a produzir um todo coerente, dando continuidade ao fluxo interpretativo proveniente dos precedentes, passando por sua interpretação, e servindo, esta, para as interpretações futuras [1]

  Porquanto, aquele que batesse às portas do judiciário não estaria sujeito a decisões totalmente dissonantes e, tampouco, ficaria a mercê de uma decisão que não esteja em consonância com o ordenamento jurídico e baseada em uma decisão solipsista, termo cravado por Lenio Streck. Em tese, poderia, conforme exposto alhures, prever os riscos de uma ação judicial.

  Percebemos, a partir do discorrido que caberá ao judiciário através do aperfeiçoamento de seus sistemas disponibilizar ao cidadão pesquisas baseadas em IA para que aqueles que estão à margem dos grandes escritórios possam, de alguma forma, diminuir a discrepância na paridade de armas no que concerne ao acesso à justiça, que, a nosso entender, não se resume ao direito de ação (art. 5, inc. XXXV, CF), mas também ao direito de contraditório e ampla defesa (art. 5, inc. LV, CF).

  Enquanto a IA não se encarrega de depor o homem do seu posto principal, há a necessidade premente de uma política de inclusão tecnológica que garanta que a IA não se utilizará de um ordenamento incoerente para segregar e fomentar decisões tendenciosas.

Autor: Nuno Oliveira Cardoso

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Referências Bibliográficas

[1] CALAZANS. Murilo Paulo. Dworkin deixa inestimável legado para a teoria do Direito. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2013-fev-19/paulo-calazans-dworkin-deixa-inestimavel-legado-teoria-direito>. Acesso em: 08 ago 2020

[2] Copeland. B.J. Artificial intelligence. Disponível em: <https://www.britannica.com/technology/artificial-intelligence>. Acesso em: 17 jun. 2020.

[3] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. O STJ e o princípio da segurança jurídica. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/302189/o-stjeo-principio-da-segurança-juridica>. Acesso em: 09 ago. 2020

[4] HARARI, Yuval Noah. 21 lições para o século 21. São Paulo: Companhia das Letras, 2018, p. 29-31.

[5] Notíficas STF. Inteligência artificial vai agilizar a tramitação de processos no STF. <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=380038>. Acesso em: 17 jun. 2020.

[6] ROCHA. Caio César. Juízes na mira dos robôs. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/307179/caio-cesar-rocha-juizes-na-mira-dos-robos>. Acesso em: 17 jun. 2020.

[7] ROSA, Alexandre Morais da. Guia do processo penal conforme a teoria dos jogos. 5. ed. Florianópolis: EMais, 2019, p. 253-254.

[8] ROSALES. Luana. Unimed Florianópolis tem AI com Laura <https://www.baguete.com.br/noticias/09/03/2020/unimed-florianopolis-tem-ai-com-laura>. Acesso em: 17 jun. 2020

[9] SANTANA. FELIPE. Qual é a diferença entre Big Data e Inteligência Artificial. Disponível em: <https://minerandodados.com.br/qualea-diferenca-entre-big-dataeinteligencia-artificial/>. Acesso em: 17 jun. 2020

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